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Proposição: PL 284 2005
   
Proponente: Vieira da Cunha
Situação: Sancionado(a) em 18/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/07/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12575 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21607.01.00/05-4
Assunto:
revoga revogação reestruturação societária ceee crm companhia estadual energia elétrica companhia riograndense mineração
Ementa:
Revoga a Lei nº 10.900, de 26 de dezembro de 1996. (Reestruturação Societária da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e da Companhia Riograndense de Mineração - CRM)
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo